Ministério Público ajuíza Ação de Civil Pública contra Município de Nova Veneza

A 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma ajuizou, perante a 2ª Vara da Fazenda, Ação Civil Pública com o objetivo de sanar as irregularidades na contratação dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias pelo Município de Nova Veneza.

De acordo com o apurado no Inquérito Civil que serviu de base para a propositura da ação, o Município de Nova Veneza possui em seu quadro funcional 26 agentes comunitários de saúde contratados em caráter temporário e sem realização de processo seletivo.

A conduta do Município contraria a Lei 11.350/2006, a qual estabelece que agentes comunitários de saúde somente podem ser contratados após realização de processo seletivo de provas ou de provas e títulos, com a possibilidade de participação de todos os interessados.

Atendendo pedido da Promotoria, foi deferida liminar determinando que, no prazo de 90 dias, todos os agentes de saúde atualmente em atividade no Município sejam substituídos por indivíduos aprovados em processo seletivo

Requerida paralisação de obra para proteger patrimônio histórico

"O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requereu, em ação cautelar, a imediata paralisação das retirada e substituição do piso em petit pavê da Praça Nereu Ramos e seu entorno, em Criciúma. A Praça Nereu Ramos foi inventariada como Patrimônio Histórico do Município em estudo realizado entre 2002 e 2004, estando documentada como tal junto ao Departamento Histórico da Fundação Cultural de Criciúma.

A ação foi ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, com atribuição na área da defesa do meio ambiente e do patrimônio histórico. "A pavimentação em petit pavê da Praça Nereu Ramos e dos calçadões das ruas localizadas no entorno possuem incontestável valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, fato que, por si só, impede sua destruição ou descaracterização", considera a Promotoria de Justiça.

Para evitar a descaracterização da praça, a 9ª Promotoria de Justiça encaminhou ofício ao Prefeito Municipal recomendando que não fosse realizada qualquer alteração ou substituição das calçadas, em função do seu valor histórico. Diante do não atendimento da recomendação enderaçada à Administração Municipal, o Ministério Público ingressou em juízorequerendo a paralisação das obras.

A Promotoria de Justiça ressalta, ainda, que é perfeitamente possível conciliar preservação histórica e cultural e dar opções de acessibilidade para a população deficiente ou com mobilidade reduzida. "É possível conciliar a sua manutenção e ao mesmo tempo tornar a região central da cidade de Criciúma acessível, desde que haja planejamento e investimentos", conclui o MPSC na ação. A decisão da concessão ou não da medida cautelar requerida pela Promotoria de Justiça será proferida pelo Juízo de Direito após análise dos argumentos da Administração Municipal. (AC nº 020.11.020922-2)"

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC Disponível em: http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/Interna.aspx?campo=9188&secao_id=164.

Ministério Público ajuiza Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei municipal de Criciúma

O Centro de Apoio Operacional de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público e a 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma ajuizaram, perante o Tribunal de Justiça, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o art. 4º, § 2º da Lei Complementar n. 14/99 e ao Anexo I, da Lei Complementar 64/2009, que alterou o Anexo III da Lei Complementar n. 14/99, ambas do Município de Criciúma, que “institui o plano de classificação de cargos, funções e salários no serviço público do Município de Criciúma”.

Segundo afirmado na ação, a inconstitucionalidade da lei impugnada reside justamente no fato de ela permitir que as nomeações para as funções de confiança sejam feitas até “100% (cem por cento), com pessoas estranhas ao quadro funcional” da Administração Pública. Tal previsão não atende os ditames constitucionais, pois não há possibilidade de um agente público vir a exercer função de confiança sem previamente ter sido nomeado e estar no exercício de um cargo público de provimento efetivo.

A Lei municipal, então, contraria o disposto no art. 21, inciso IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina, que determina que as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.

GAECO/Criciúma conclui inquérito e indicia oito por fraude em DPVAT

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Criciúma - força-tarefa formada pelo Ministério Público de Santa Catarina e as Polícias Civil e Militar - concluiu na sexta-feira (23/9) o inquérito instaurado para apurar fraudes contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. Além dos três presos temporariamente em agosto deste ano, outras cinco pessoas foram indiciadas pelos crimes de estelionato e formação de quadrilha.

Os indiciados procuravam pessoas envolvidas em acidentes de trânsito e as convenciam a participar das fraudes mediante promessa de ganhos financeiros. Na seqüência, montavam os processos e instruíam os pedidos de pagamento junto à empresa seguradora com exames e atestados médicos falsos, de modo a sempre receber o valor máximo de indenização, atualmente fixado em R$ 13.500,00.

Em agosto, após aproximadamente cinco meses de investigação, o GAECO/Criciúma cumpriu três mandados de prisão temporária contra pessoas envolvidas em fraudes para a obtenção do seguro DPVAT nos municípios de Criciúma e Araranguá. Também foram cumpridos mandados de busca e apreensão em sete endereços nas cidades de Criciúma, Florianópolis e Araranguá, sendo recolhida vasta documentação relacionada aos ilícitos investigados.

O inquérito conta com 4268 páginas divididas em 19 volumes e aponta 37 fraudes, com inserção de laudos radiológicos falsificados, visando à obtenção de indenizações ilegais do Seguro DPVAT decorrentes de acidentes de trânsito automobilísticos. A denúncia será agora encaminhada pelo Ministério Público à Justiça, buscando a punição dos envolvidos.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Ministério Público firma TAC com o Município de Siderópolis

Para sanar irregularidades na contratação de pessoal e garantir a realização de concurso público no Centro de Atenção Psicossocial, a 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Siderópolis. Com o acordo, o Município de Siderópolis realizará concurso público para contratação de servidores para atuarem junto ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, conferindo ampla publicidade ao certame na mídia regional.

Ficou estabelecido, ainda, que até o dia 1º de dezembro de 2011, impreterivelmente, o Município de Siderópolis substituirá todos os indivíduos que atualmente prestam serviços junto ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, contratados por meio da Associação Feminina de Assistência e Bem Estar Social de Siderópolis, por candidatos regularmente aprovados no concurso público.

O termo de ajustamento ainda previu, em sua cláusula quinta, a imposição de multa para o caso de descumprimento injustificado de seus dispositivos.

Gaeco emite nota sobre operação na Famcri

"'O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Criciúma esteve na sede da Fundação de Meio Ambiente de Criciúma (Famcri) nesta manhã, para cumprir, por ordem judicial, um mandado judicial de busca e apreensão. Até agora, a CPU de um computador e documentos foram apreendidos. A ação foi motivada após uma funcionária ser acusada de liberação irregular de documentos e facilitação, ela pode ser indiciada por caracteriza corrupção passiva e concussão. O processo corre em segredo de Justiça. Um contribuinte teria formalizado a denúncia.

O Gaeco emitiu nota na tarde de hoje confirmando as acusações e deixando claro que as investigações são somente em relação à funcionária. Segundo a nota, 'a investigação, em princípio, não é direcionada à totalidade dos servidores da Fundação, sendo o caso tratado, até aqui, de forma pontual e localizada'. A nota também ressalta que detalhes não serão revelados no momento para não atrapalhar nas investigações.

A Direção Executiva de Comunicação da prefeitura de Criciúma informou que toda a estrutura da Famcri - equipamentos e documentos - foi posta à disposição do Gaeco para que a varredura necessária seja feita. De acordo com o presidente da Famcri, Giovano Izidoro, a funcionária, que trabalha na fundação há três anos, foi afastada. 'Até que se prove o contrário essa funcionária é idônea. Vamos acompanhar as investigações do Gaeco', afirmou Izidoro'.

(Disponível em http://www.engeplus.com.br/noticias/32713,Gaeco-emite-nota-sobre-operacao-na-Famcri.html)

Asilo Cantinho do Idoso Vistoriado

Prosseguindo às atividades do "Programa de Vistoria de Entidades Asilares”, a equipe desta Promotoria de Justiça realizou vistoria in loco no Asilo Cantinho do Idoso, no dia 7 de junho.

A iniciativa integra o Programa de Vistoria a Entidades Asilares, desenvolvido pelo Ministério Público em parceria com diversas entidades, e tem por finalidade identificar e buscar sanar eventuais irregularidades no funcionamento de instituições de longa permanência para idosos.