segunda-feira, 28 de março de 2011

FAMCRI ATENDE RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público recomendou à Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI) que efetue a devolução dos valores da taxa de inscrição do Concurso Público 01/2010 através de depósito em conta bancária àqueles candidatos que residirem fora do Município.

Atendendo a recomendação ministerial, a FAMCRI disponibilizou em seu sítio da internet e no da Prefeitura Municipal de Criciúma um link para que os candidatos que participaram do certame anulado possam efetuar a solicitação da devolução da taxa de inscrição, a qual deverá ser depositada diretamente na conta bancária do candidato.

Para efetuar o requerimento de devolução da taxa de inscrição, acesse os seguintes sites:

http://www.famcri.sc.gov.br/conteudo.php?id=vernoticias&cod=185

http://www.criciuma.sc.gov.br/devolucao_taxa.php

terça-feira, 22 de março de 2011

Aberta seleção para estagiários das Promotorias de Justiça de Criciúma

As Promotorias de Justiça de Criciúma abriram seleção para preenchimento 10 de vagas para estagiários do curso de graduação em Direito. A remuneração é de R$ 550,00 mais R$ 60,00 de auxílio transporte, para 20h semanais.
As inscrições podem ser realizadas de 21 de março a 1º de abril, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Criciúma (3431-5317).
Na inscrição deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) certidão de que o candidato está matriculado, no mínimo, na quinta fase do curso de graduação em Direito, em entidade de ensino oficial ou reconhecida, e, no máximo, na penúltima fase; b) certidão das notas obtidas nas últimas quatro fases (semestres) do curso; c) títulos que possua (diplomas e certificados de cursos de extensão).
A seleção será realizada em três etapas. Na primeira serão avaliados os históricos escolares. Na segunda será aplicada uma prova escrita e na terceira ocorrerão as entrevistas pessoais.
O Edital e os resultados podem ser acompanhos pela página do Ministério Público de Santa Catarina, no seguinte link:

segunda-feira, 21 de março de 2011

MP RECOMENDA QUE TAXAS DE INSCRIÇÃO SEJAM DEVOLVIDAS ATRAVÉS DE DEPÓSITO BANCÁRIO

O Ministério Público recomendou à Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI) que efetue a devolução dos valores da taxa de inscrição do Concurso Público 01/2010 através de depósito em conta bancária àqueles candidatos que residirem fora do Município.
O Concurso Público foi anulado através de decisão administrativa, uma vez que grande parte das questões da prova elaborada pela empresa MMEducar foi plagiada de outros concursos.
Como diversos candidatos residem em outros Municípios, e alguns até mesmo em outros Estados, não é razoável exigir-se que compareçam junto à FAMCRI para solicitar a devolução dos valores da inscrição.
A recomendação ministerial é no sentido de que a FAMCRI disponibilize, em seu site, um link para a solicitação da devolução dos valores, os quais devem ser depositados diretamente na conta bancária do candidato.
A FAMCRI deve informar em até 5 dias se atenderá a recomendação.

terça-feira, 15 de março de 2011

Anulado Concurso Público da Famcri

Foi divulgada nesta data no site da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma notícia referente à anulação do concurso público nº. 001/FAMCRI/2010, nos seguintes termos:
"Anulado Concurso Público da Famcri
O Presidente da Famcri, Volnei da Luz Júnior, através da Portaria 002/FAMCRI/2011, publicada no DOE na data de hoje, anulou o concurso público realizado pela Fundação no início deste ano. A decisão foi baseada em relatório elaborado durante sindicância administrativa. 'Recebemos a informação sobre irregularidades e determinamos a abertura de sindicância. Durante a apuração ficou comprovado que grande parte das questões aplicadas pela empresa contratada para fazer a prova podiam ser encontradas na internet', confirma o presidente.
Segundo o presidente, uma cópia da sindicância também foi encaminhada ao Ministério Público. 'Em função da comprovação de plágio nas questões, o MP também recomendou a anulação do concurso. Seguimos a recomendação e oficializamos esta decisão', comenta.
A partir da próxima segunda-feira, os candidatos que realizaram as provas, poderão dirigir-se à Famcri requerer a devolução do valor da inscrição. 'Eles deverão apresentar o comprovante de pagamento e a partir daí a fundação promoverá o reembolso', confirma".
(Conteúdo disponível em em http://www.famcri.sc.gov.br/conteudo.php?id=vernoticias&cod=18, Acesso em 15 de março de 2011).

segunda-feira, 14 de março de 2011

MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA FAMCRI

A 11ª Promotoria de Justiça recomendou à Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI) a anulação do Concurso Público 01/2010. A Promotoria já havia recomendado, no final do mês de janeiro, a suspensão do concurso, a fim de que algumas irregularidades fossem apuradas.
Após a análise das provas escritas aplicadas no certame, constatou-se que grande parte das questões havia sido plagiada de concursos anteriores, circunstância que pode afetar a condição de igualdade entre os candidatos, favorecendo aqueles que tem maior facilidade de acesso a provas de concursos mais antigos.
A recomendação foi enviada no dia 11 de março, e a FAMCRI possui cinco dias para anunciar se irá acatá-la.

quarta-feira, 9 de março de 2011

JUSTIÇA DETERMINA REGULARIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE ESTÁGIO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

O Juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública ajuizada em face do Município de Criciúma, e determinou que a administração pública municipal regularize os contratos de todos os seus estagiários, passando a obedecer à legislação que rege a matéria.

A ação havia sido ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho perante a Justiça do Trabalho, mas o processo foi posteriormente remetido à Justiça Estadual, a qual é competente para apreciar a questão.

Dentre as varias irregularidades apontadas na ação, destacam-se a existência de contratos de estágio com vários anos de duração (em violação à lei, que estabelece um máximo de dois anos), a ausência de projeto pedagógico, a cessão de estagiários para prestar serviços junto a outras entidades e a inexistência de processo seletivo que obedecesse a critérios objetivos.

Com a decisão, o Poder Judiciário determinou que o Município de Criciúma, no prazo de 30 dias, adequasse seu procedimento ao disposto na Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio), rescindindo contratos irregulares, realizando processos seletivos, indicando funcionários com formação e experiência na área para a supervisão das atividades dos estagiários, zelando pelo cumprimento das condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, e deixando de ceder estagiários a terceiros, dentre outras.

A decisão ainda é passível de recurso.

O teor integral da sentença pode ser acessado através do site http://esaj.tjsc.jus.br/cpo/pg/show.do, Processo nº. 020.10.020969-6