Vídeo educativo chama atenção para poluição do Rio Criciúma

Por incentivo do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), os alunos da 8ª fase do Curso de Jornalismo da Faculdade SATC, de Criciúma, produziram o documentário Redescobrindo o Rio Criciúma. O trabalho recebeu moção de aplauso da Câmara de Vereadores local.

• Assista ao vídeo aqui!

        O vídeo, lançado na semana passada, traz em depoimentos, histórias e imagens o que o Rio Criciúma representa para o povo da região. De acordo com o Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, o vídeo será utilizado em ações educativas promovidas pela Promotoria de Justiça do meio ambiente da Comarca de Criciúma. O Promotor de Justiça já iniciou tratativas com instituições educacionais locais para o desenvolvimento de ações conjuntas.

          Ulysséa explica que identificou a necessidade de realização de um trabalho de conscientização a partir da abertura de inquérito para apurar a situação do Rio Criciúma, apontado por pesquisa da Fundação SOS mata Atlântica como o mais poluído entre 49 rios pesquisados. "A poluição no Rio Criciúma causa prejuízos não só à saúde, mas também à segurança e ao bem-estar da população, criando condições adversas ao desenvolvimento das atividades sociais e econômicas e comprometendo os padrões estéticos e sanitários do meio ambiente local", considera Ulysséa.

         Nesta segunda-feira (26/11), o Promotor de Justiça, a Coordenadora do Curso de Jornalismo da SATC, Lize Búrigo, o presidente da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma, Giovano Izidoro, e os professores e alunos envolvidos no projeto receberam a Moção de Aplausos da Câmara de Vereadores de Criciúma pelo trabalho realizado.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Liminar suspende funcionamento de indústria de arroz em Criciúma

Foi determinada pela Justiça, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a suspensão das atividades da CDM do Brasil Indústria e Comércio de Cereais - beneficiadora de arroz situada em área residencial de Criciúma -, em função da poluição sonora e do ar causada pela empresa.

    De acordo com a ação civil pública ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça da comarca de Criciúma, com atuação na área do meio ambiente, a empresa é alvo de reclamações da comunidade do Bairro União pela emissão de gases tóxicos e fuligem das chaminés e pelo excesso de barulho.

    O Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa informa na ação que laudos técnicos solicitados pelo Ministério Público aos órgãos de inspeção confirmaram o excesso de barulho e apontaram indícios de poluição atmosférica.

    Além da poluição, o Promotor de Justiça ressalta que a empresa não observa o horário delimitado pelo alvará de funcionamento, que permite atividades somente das 8h às 18h. Além disso, o alvará, expedido em 2008, foi concedido com base em um laudo de vistoria que informa que a empresa tem 90m² de área construída, enquanto conta, atualmente, com mais de 5 mil m². Acrescenta Ulysséa que a empresa está situada em zona residencial, onde somente são permitidas indústrias com no máximo 250 m² de área construída e que não causem impacto sobre a vizinhança.

    A medida liminar pleiteada pelo Ministério Público foi, então, concedida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda da comarca de Criciúma. A liminar determina que, em 10 dias, a empresa cesse qualquer atividade no local, até manifestação em contrário do Poder Judiciário. Em caso de descumprimento, a pena é de multa diária de R$ 20 mil. Cabe recurso da decisão. (ACP n. 020.12.019030-3)

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

MPSC ajuíza ação por acessibilidade em praça de Criciúma

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública contra o município de Criciúma para que seja determinado judicialmente o respeito às normas de acessibilidade na reforma que está sendo executada na Praça Nereu Ramos, no centro da cidade. A ação ainda não foi apreciada pelo Judiciário. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública contra o município de Criciúma para que seja determinado judicialmente o respeito às normas de acessibilidade na reforma que está sendo executada na Praça Nereu Ramos, no centro da cidade. A ação ainda não foi apreciada pelo Judiciário. Na ação, o Promotor de Justiça Mauricio de Oliveira Medina, com atuação na área da cidadania e direitos humanos na Comarca de Criciúma, narra que encaminhou ofício ao município solicitando informações às providências adotadas em relação à acessibilidade na Praça e nos calçadões das vias de seu entorno. Como resposta, foi informado que o projeto elaborado contempla questões de acessibilidade. No entanto, em vistoria realizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) - solicitada pelo Ministério Público - foi constatado que nenhum parâmetro que define as condições de acessibilidade consta no projeto e na execução da Praça Nereu Ramos. A vistoria verificou a inexistência de piso podátil, de sinalização internacional de acesso e de rebaixamento de calçadas. Além disso, o relatório do CREA também aponta que postes, floreiras e demais equipamentos estão dispostos de modo aleatório e sem sinalização, fato que dificulta a locomoção de pessoas com mobilidade reduzida. O Promotor de Justiça, então, buscou a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta a fim de assegurar a execução das obras necessárias e tornar a Praça inteiramente acessível às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Porém, não obteve êxito. Foi necessário o ajuizamento da ação, que pede medida liminar para determinar que o município cumpra as normas técnicas da ABNT relativas à acessibilidade na reforma da Praça Nereu Ramos e no seu entorno. (Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC)

Município de Criciúma é obrigado pela Justiça a cumprir TAC

O Município de Criciúma instalou sistemas de ponto eletrônico em todas as unidades de saúde que contam com dez ou mais funcionários, conforme estava estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Apesar do compromisso assumido, a obrigação do Município só foi integralmente cumprida após ser determinada pela Justiça.

A decisão judicial que determinou o cumprimento do acordo foi proferida em Ação Civil Pública ajuizada pela 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, com atuação na área da moralidade administrativa e da cidadania e direitos humanos.

Na ação, o Promotor de Justiça Maurício de Oliveira Medina explica que, apesar de o Município ter se comprometido em instalar ponto eletrônico em todas as unidades de saúde que contassem com mais de 10 servidores - 37 no total, de acordo com levantamento da própria Secretaria de Saúde - a obrigação havia sido cumprida apenas em seis unidades.

Com o descumprimento do TAC, foi ajuizada a ação para exigi-lo. Em decisão do Juízo da 2ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma, foi determinada a instalação do ponto eletrônico em todas as 37 unidades em 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. Com a determinação, de acordo com informações prestadas pelo Município no processo judicial, o sistema foi integralmente implantado e entrou em operação neste mês. (ACP n. 02.11.023923-7) Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC