Para sanar irregularidades na contratação de pessoal e garantir a realização de concurso público no Centro de Atenção Psicossocial, a 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Siderópolis. Com o acordo, o Município de Siderópolis realizará concurso público para contratação de servidores para atuarem junto ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, conferindo ampla publicidade ao certame na mídia regional.
Ficou estabelecido, ainda, que até o dia 1º de dezembro de 2011, impreterivelmente, o Município de Siderópolis substituirá todos os indivíduos que atualmente prestam serviços junto ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, contratados por meio da Associação Feminina de Assistência e Bem Estar Social de Siderópolis, por candidatos regularmente aprovados no concurso público.
O termo de ajustamento ainda previu, em sua cláusula quinta, a imposição de multa para o caso de descumprimento injustificado de seus dispositivos.
