Agradecimento à SC pelo apoio na rejeição à PEC 37

Com a rejeição pela Câmara dos Deputados, na terça-feira (25/6), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011 é o momento de agradecermos o amplo apoio que a Instituição recebeu da sociedade brasileira e seu parlamento, o que mantém as esperanças de que esta Instituição seja capaz de mudar a triste realidade ainda vivenciada em algumas esferas, em especial no combate à corrupção. Agradecemos a todos que se dispuseram a se informar sobre as ponderações do Ministério Público, aos que se posicionaram contrários à PEC e aos que foram às ruas expressar sua contrariedade.

 

Neste momento precisamos unir forças para fazer mais contra a impunidade e contra o desrespeito aos direitos do cidadão. Desse período de debate levamos alguns ensinamentos e algumas certezas. Lembramos de nossos deveres para com a sociedade definidos pela Constituinte de 88. Devemos manter nosso caminho ao lado do cidadão e para isso é essencial trabalharmos com outras instituições na busca de melhores resultados. Sabemos que há muito trabalho a ser feito e que os cidadãos, legitimamente, pedem e esperam eficiência e qualidade dos serviços públicos, dentre eles os prestados pelo Ministério Público.

 

Por fim, é preciso manter a postura colaborativa com a qual o Ministério Público sempre se pautou, inclusive com os Delegados de Polícia e demais integrantes da Polícia Judiciária. É de se destacar que, apesar das discussões que envolveram a PEC 37, ainda se mantém, em Santa Catarina, profícua parceria, de longos anos, com as polícias civil e militar e diversos outros órgãos e instituições.

 

É ao lado desses parceiros que continuaremos a construir pontes para uma sociedade cada dia mais justa, solidária, fraterna e pacífica.

Por que o fim da PEC37 é uma vitória de toda a sociedade? Assista aos vídeos do MPSC sobre o assunto. Clique aqui e confira.       

 

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Liminar suspende os efeitos das consultas prévias de viabilidade, dos projetos aprovados e dos alvarás para construções de obras

Medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atuação na Defesa do Meio Ambiente, suspendeu os efeitos das consultas prévias de viabilidade, dos projetos aprovados e dos alvarás para construções de obras expedidos a partir de 28 de Dezembro de 2011, com base na Lei nº 3.900, desde que não iniciada a obra, por conta da entrada em vigor, em Dezembro de 2012, do Novo Plano Diretor do Município de Criciúma.

 

Na ação civil pública o Ministério Público sustenta que os protocolos, consultas de viabilidade, ou até mesmo os alvarás ou licenças concedidas com base no Plano Diretor anterior, configuram mera expectativa de direito e não direito adquirido, sujeitando-se, portanto, à nova regra urbanística, caso ainda não iniciada a obra. Isto é, o Ministério Público objetiva a adequação das obras ainda não iniciadas às novas exigências legais da municipalidade, ainda que aprovado o projeto de acordo com a lei vigente na época. Ou seja, a “lei nova deverá ser aplicada, efetivamente, de forma retroativa, em vista da prevalência do interesse público sobre o privado, presente nas questões afetas ao planejamento urbano, zoneamento e limitação do direito de construir”, explica o Promotor de Justiça.

 

Ressalta-se ainda “que não estamos aqui apenas tratando do aumento da verticalização, mas, sobretudo, das conseqüências negativas de ordem estrutural e social, como deficiência do sistema de transportes, o congestionamento do trânsito de veículos automotores, a ocorrência de inundações (causadas, p.ex., pela impermeabilização do solo e ocupação de áreas de várzea), a precariedade do saneamento básico, a “favelização” das áreas públicas invadidas e a violência, circunstâncias que agravam uma situação que já ficou anotada quando do processo de discussão e aprovação do novo Plano Diretor, e que, por óbvio, a população local que ver desaparecida.”

 

A liminar foi necessária porque se for julgada procedente a ação civil pública - que requer ao seu final a anulação de todas as consultas prévias de viabilidade, dos projetos aprovados e dos alvarás para construções de obras expedidos com base na legislação anterior - dificilmente o Poder Judiciário determinaria a demolição de edifícios já finalizados e habitados, mesmo que construídos em desacordo com a Novo Plano Diretor.

 

Além da suspensão, a medida liminar determina a notificação de todos os beneficiados por consultas prévias de viabilidade, projetos aprovados e alvarás de construção que tenham base na legislação antiga, com a finalidade de impedir qualquer início de obra ou comercialização de unidades habitacionais. Também determina que não mais seja autorizada qualquer construção com base na lei revogada pelo Novo Plano Diretor Participativo. A decisão que é passível de recurso. (ACP n. 020.13.007535-3).

Do Parque das Nações ao Centro da cidade, definido o trajeto para o movimento de protesto desta quinta-feira

Nessa segunda-feira, organizadores e participantes da manifestação pública  programada para acontecer em Criciúma nesta quinta-feira estiveram reunidos em frente à Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) para decidir os rumos do movimento, que tem como objetivo dar apoio às demais manifestações que acontecem no Brasil. Foram deliberados o local de encontro, o trajeto que os participantes irão fazer e as pautas que serão discutidas. Conforme uma das manifestantes, Cynthia Mota Etchandy, o ponto de encontro será no Parque das Nações, no bairro Próspera, às 18h30min.

Da maior área de lazer de Criciúma, todos irão seguir pela avenida Centenário até a praça Maria Rodrigues em frente a Igreja Assembleia de Deus e ao lado do Terminal Central de Criciúma. “O movimento é totalmente apartidário, todos irão de branco, com apitos e com a bandeira do Brasil. Iremos até o Centro e lá decidiremos para onde ir”, adianta Cynthia. O ato não tem hora para terminar e pode comprometer o fluxo de veículos na região central da cidade.

De acordo com a manifestante, a princípio o ato é apoiar outros movimentos do Brasil. "Mas vimos a necessidade enorme de mudar o que está errado em Criciúma. Focamos mais e objetivamos o aumento das passagens de ônibus e tudo que está incluso no transporte público, como qualidade, estudantes com passe livre, superlotação e melhores condições nos pontos de ônibus”, detalha.

Esta não será apenas uma manifestação, será o primeiro movimento de alguns. “Estamos procurando não usar todas as forças de uma só vez”, comenta. Um ofício foi elaborado e encaminhado ao comandante do 9º Batalhão da Polícia Militar de Criciúma, Márcio José Cabral. “Esperamos que a PM nos dê suporte, pois não sabemos qual será a reação dos motoristas, mas pela aceitação nas redes sociais temos total apoio dos criciumenses. Nosso ato será pacifico, não queremos atrapalhar nada, mesmo que seja inevitável. O direito à manifestação é lindo, mas não é maior do que o direito de ir e vir. Contamos com o apoio da PM”, frisa.

O movimento está presente no facebook: Não é só por R$ 0,20: manifestação pública em Criciúma/SC! Os organizadores contam com a colaboração de todos, convidando pessoas para o evento, ajudando a divulgar, participando das enquetes, ajudando a escolher temas para da manifestação.

• Pautas de Manifestação:
- Apoio às Manifestações Nacionais.
- Em Defesa do Transporte Público:
Em Defesa da Realização de Licitação para empresas de ônibus em Criciúma. Não é realizada licitação desde 1982.
Passe Livre Estudantes,
Diminuição de Tarifas de Ônibus,
Aumento do Horário dos Ônibus de circulação nos bairros e centenário.
Contra a Superlotação.
Melhores condições dos pontos de ônibus.
Ônibus de melhor qualidade para os bairros e centro.
- Em Defesa de Projetos de Mobilidade Urbana.
- Contra a PEC 37.
- Contra o Aumento de Salário de Vereadores.
- Contra a Corrupção.
- Contra a Redução da Bolsa PMC da Prefeitura.
- Contra à Repressão e Força Coercitiva dos Governos aos Movimentos Populares.

18 de Junho de 2013 10h13
Douglas Saviato - douglas.saviato@engeplus.com.br
Disponível em <http://www.engeplus.com.br/0,,63011,DParque-das-Nacs-aCentrda-cidade-definidtrajetpara-mimentde-prestdesta-quintafeira-.html>

Atendimento na saúde pública de Criciúma é investigado pelo GAECO

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) de Criciúma está realizando duas investigações - uma cível e outra criminal - que envolvem o atendimento na área da saúde pública do município de Criciúma. Para subsidiar as investigações, foi realizada a operação "Via Dupla", que deu cumprimento a mandados de busca e apreensão na semana passada.

A investigação na área cível apura o descumprimento da carga horária pelos profissionais de saúde contratados pelo município. Com o cumprimento dos mandados, foram apreendidos os registros de ponto dos últimos três meses da Secretaria Municipal de Saúde, que agora estão sob análise do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Já a investigação criminal foi desdobramento de uma denúncia do constrangimento de uma assessora por parte de um vereador - seu chefe -, que exigiria parte do salário dela para mantê-la no cargo. Ao investigar o fato, foram encontrados indícios de que o vereador estaria realizando tráfico de influência, usando seu prestígio para burlar a fila de espera por consultas e exames pelo SUS.

Para subsidiar a investigação criminal do MPSC, foram apreendidos computador, registros de agendamento, agendas e documentos. A investigação também apura indícios de desvio de vacinas da gripe, que teriam sido destinadas a pessoas que não tinham direito ao medicamento preventivo mediante falsos atestados de saúde.
Mais informações não poderão ser prestadas neste momento para não prejudicar o andamento das investigações.


Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

GAECO realiza operação "VIA DUPLA" em Criciúma

         O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) informa que realiza em Criciúma, na tarde desta segunda-feira (3/6), por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) de Criciúma, a operação "Via Dupla", visando ao cumprimento de mandados de busca e apreensão.

            O cumprimento dos mandados irá subsidiar a apuração de irregularidades no atendimento na área da saúde pública e também a investigação de denúncia de constrangimento de assessora da câmara por parte de vereador, que exigiria parte do salário desta para mantê-la no cargo. Mais informações não poderão ser prestadas neste momento para não prejudicar o andamento da operação.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC