quinta-feira, 3 de maio de 2012

MPSC ajuíza ação por acessibilidade em praça de Criciúma

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública contra o município de Criciúma para que seja determinado judicialmente o respeito às normas de acessibilidade na reforma que está sendo executada na Praça Nereu Ramos, no centro da cidade. A ação ainda não foi apreciada pelo Judiciário. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública contra o município de Criciúma para que seja determinado judicialmente o respeito às normas de acessibilidade na reforma que está sendo executada na Praça Nereu Ramos, no centro da cidade. A ação ainda não foi apreciada pelo Judiciário. Na ação, o Promotor de Justiça Mauricio de Oliveira Medina, com atuação na área da cidadania e direitos humanos na Comarca de Criciúma, narra que encaminhou ofício ao município solicitando informações às providências adotadas em relação à acessibilidade na Praça e nos calçadões das vias de seu entorno. Como resposta, foi informado que o projeto elaborado contempla questões de acessibilidade. No entanto, em vistoria realizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) - solicitada pelo Ministério Público - foi constatado que nenhum parâmetro que define as condições de acessibilidade consta no projeto e na execução da Praça Nereu Ramos. A vistoria verificou a inexistência de piso podátil, de sinalização internacional de acesso e de rebaixamento de calçadas. Além disso, o relatório do CREA também aponta que postes, floreiras e demais equipamentos estão dispostos de modo aleatório e sem sinalização, fato que dificulta a locomoção de pessoas com mobilidade reduzida. O Promotor de Justiça, então, buscou a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta a fim de assegurar a execução das obras necessárias e tornar a Praça inteiramente acessível às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Porém, não obteve êxito. Foi necessário o ajuizamento da ação, que pede medida liminar para determinar que o município cumpra as normas técnicas da ABNT relativas à acessibilidade na reforma da Praça Nereu Ramos e no seu entorno. (Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC)

quarta-feira, 2 de maio de 2012

Município de Criciúma é obrigado pela Justiça a cumprir TAC

O Município de Criciúma instalou sistemas de ponto eletrônico em todas as unidades de saúde que contam com dez ou mais funcionários, conforme estava estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Apesar do compromisso assumido, a obrigação do Município só foi integralmente cumprida após ser determinada pela Justiça.
A decisão judicial que determinou o cumprimento do acordo foi proferida em Ação Civil Pública ajuizada pela 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, com atuação na área da moralidade administrativa e da cidadania e direitos humanos.
Na ação, o Promotor de Justiça Maurício de Oliveira Medina explica que, apesar de o Município ter se comprometido em instalar ponto eletrônico em todas as unidades de saúde que contassem com mais de 10 servidores - 37 no total, de acordo com levantamento da própria Secretaria de Saúde - a obrigação havia sido cumprida apenas em seis unidades.

Com o descumprimento do TAC, foi ajuizada a ação para exigi-lo. Em decisão do Juízo da 2ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma, foi determinada a instalação do ponto eletrônico em todas as 37 unidades em 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. Com a determinação, de acordo com informações prestadas pelo Município no processo judicial, o sistema foi integralmente implantado e entrou em operação neste mês. (ACP n. 02.11.023923-7) Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC