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O
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública
contra o Município de Criciúma e a Autarquia de Segurança, Trânsito e
Transportes de Criciúma (ASTC), em razão de ilegalidades no Programa de
Integração Profissional "Mudando o Rumo".
De
acordo com a 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma, o programa -
instituído pela Lei Municipal n.º 6.505/14, com base na qual está sendo
realizada a fiscalização e cobrança do estacionamento rotativo de
Criciúma por parte da ASTC - deveria oferecer cursos de qualificação
profissional e formação escolar, mas exige como contrapartida dos
beneficiados a prestação de serviços como fiscal do estacionamento
rotativo do Município.
Segundo o
Ministério Público, a exigência da contraprestação vai de encontro ao
caráter de qualificação e incentivo inerente a um programa de
assistência social, e ainda viola as regras de Direito Administrativo,
pois se trata de prestação de um serviço público, que deveria ser
realizado por servidores públicos.
A
11ª Promotoria de Justiça salienta que por mais de uma vez o Município
foi advertido da necessidade de promover a adequação do problema,
retirando a imposição aos beneficiários da obrigação de prestar serviços
como forma de contraprestação ao benefício recebido, inclusive
formalmente, com a entrega de Recomendação ao Prefeito no mês de agosto
deste ano. Como não foram tomadas providências, foi necessário o
ajuizamento da ação.
Na ação civil
pública, o MPSC requer a concessão de medida liminar para que o
Município de Criciúma e a ASTC se abstenham de exigir dos beneficiários
do Programa de Integração Profissional "Mudando o Rumo" a prestação de
serviços em contrapartida ao benefício percebido, sob pena de multa
diária de R$1 mil para o caso de descumprimento.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC.
Crédito imagem: Guilherme leporace
