Dentre as obrigações inseridas no referido Termo, o Ministério Público propõe à expedição de notificações dirigidas aos proprietários dos imóveis (residências, comércio, indústria etc) localizados na área coberta pela Rede de Tratamento de Esgoto Sanitário, sobretudo na área de abrangência da microbacia do Rio Criciúma, para que, espontaneamente e às suas expensas, os cidadãos efetuem a ligação na referida Rede, onde houver, ou construam fossas sépticas em seus imóveis, seguindo as normas legais e respeitando às Área de Preservação Permanente (APP), sob pena de multa e lacre das ligações clandestinas de esgoto ou qualquer outro dejeto poluidor residenciais e decorrentes de atividades comerciais, evitando, com isso, o lançamento de efluentes domésticos e decorrente de atividades comerciais e industriais no Rio Criciúma e seus afluentes, na rede de captação de água da chuva existente nesta cidade e a céu aberto.
Também propõe o Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas que o Município de Criciúma, a partir do calendário escolar de 2014, realize a inclusão nos currículos do ensino fundamental e médio das escolas municipais de Criciúma dos princípios básicos da proteção e defesa civil e a educação ambiental, conforme exigências apontadas na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (§7º do artigo 26 da Lei Federal nº 9.394/96, incluído com a Lei Federal nº 12.608/12).
