O Poder Judiciário de
Santa Catarina condenou o Município de Criciúma a não mais
realizar a cessão de servidores comissionados a outras instituições
públicas ou privadas.
De acordo com o apurado
em Inquérito Civil, o Município nomeava pessoas para cargos de
confiança e em seguida cedia tais pessoas para desempenhar funções
em outras instituições, tais como Correios, Afasc, Junta Comercial,
Presídio, Procon.
A nomeação de pessoas para cargos comissionados ou de confiança (que ocorre sem a aprovação em concurso público) e sua cessão para outros órgãos não encontra respaldo legal.
A ação civil pública
foi proposta em novembro de 2011, pela 11ª Promotoria de Justiça,
sendo julgada procedente pela 2ª Vara da Fazenda de Criciúma.
A
íntegra da sentença (que ainda é passível de recurso) pode ser
consultada no site
do
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Processo 020.11.022738-7, da
Comarca de Criciúma).
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