Decisão
da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma determinou que a Casa de
Recuperação “O Bom Samaritano”, de Treviso, encerre suas
atividades, por não cumprir as normas legais que disciplinam seu
funcionamento.
De
acordo com o destacado na sentença, a instituição não possuía
plano terapêutico, não contava com profissionais especializados, e
as condições de segurança e de higiene eram inadequadas.A ação civil pública foi ajuizada em 2008, com base em levantamento realizado pela Vigilância Sanitária. Mesmo no curso da ação, o estabelecimento não conseguiu regularizar sua situação.
A decisão (da qual ainda cabe recurso) pode ser consultada no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Processo 020.08.025900-6, da Comarca de Criciúma).
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