No dia de hoje foi encaminhada à Câmara de Vereadores de Criciúma, por determinação judicial, cópia dos autos da Operação Via Dupla, que apurou favorecimentos e desvios no sistema de saúde público de Criciúma.
A remessa da documentação à Casa Legislativa tem por finalidade permitir que os vereadores instaurem processo por infração político-administrativa em face de integrante da Câmara envolvido nas irregularidades.
De acordo com o previsto em lei, qualquer eleitor, inclusive vereador, pode requerer à Câmara de Vereadores a instauração de processo para apurar os fatos.
A consequência do processo por infração político-administrativa é, apenas, a cassação do mandato. Outras sanções devem ser aplicadas, se comprovados os ilícitos, pelo Poder Judiciário.
O Ministério Público já propôs ação penal e de improbidade administrativa, por conta dos fatos apurados na Operação Via Dupla.
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