Ministério Público ajuíza Ação de Civil Pública contra Município de Nova Veneza

A 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma ajuizou, perante a 2ª Vara da Fazenda, Ação Civil Pública com o objetivo de sanar as irregularidades na contratação dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias pelo Município de Nova Veneza.

De acordo com o apurado no Inquérito Civil que serviu de base para a propositura da ação, o Município de Nova Veneza possui em seu quadro funcional 26 agentes comunitários de saúde contratados em caráter temporário e sem realização de processo seletivo.

A conduta do Município contraria a Lei 11.350/2006, a qual estabelece que agentes comunitários de saúde somente podem ser contratados após realização de processo seletivo de provas ou de provas e títulos, com a possibilidade de participação de todos os interessados.

Atendendo pedido da Promotoria, foi deferida liminar determinando que, no prazo de 90 dias, todos os agentes de saúde atualmente em atividade no Município sejam substituídos por indivíduos aprovados em processo seletivo

Requerida paralisação de obra para proteger patrimônio histórico

"O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requereu, em ação cautelar, a imediata paralisação das retirada e substituição do piso em petit pavê da Praça Nereu Ramos e seu entorno, em Criciúma. A Praça Nereu Ramos foi inventariada como Patrimônio Histórico do Município em estudo realizado entre 2002 e 2004, estando documentada como tal junto ao Departamento Histórico da Fundação Cultural de Criciúma.

A ação foi ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, com atribuição na área da defesa do meio ambiente e do patrimônio histórico. "A pavimentação em petit pavê da Praça Nereu Ramos e dos calçadões das ruas localizadas no entorno possuem incontestável valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, fato que, por si só, impede sua destruição ou descaracterização", considera a Promotoria de Justiça.

Para evitar a descaracterização da praça, a 9ª Promotoria de Justiça encaminhou ofício ao Prefeito Municipal recomendando que não fosse realizada qualquer alteração ou substituição das calçadas, em função do seu valor histórico. Diante do não atendimento da recomendação enderaçada à Administração Municipal, o Ministério Público ingressou em juízorequerendo a paralisação das obras.

A Promotoria de Justiça ressalta, ainda, que é perfeitamente possível conciliar preservação histórica e cultural e dar opções de acessibilidade para a população deficiente ou com mobilidade reduzida. "É possível conciliar a sua manutenção e ao mesmo tempo tornar a região central da cidade de Criciúma acessível, desde que haja planejamento e investimentos", conclui o MPSC na ação. A decisão da concessão ou não da medida cautelar requerida pela Promotoria de Justiça será proferida pelo Juízo de Direito após análise dos argumentos da Administração Municipal. (AC nº 020.11.020922-2)"

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC Disponível em: http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/Interna.aspx?campo=9188&secao_id=164.

Ministério Público ajuiza Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei municipal de Criciúma

O Centro de Apoio Operacional de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público e a 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma ajuizaram, perante o Tribunal de Justiça, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o art. 4º, § 2º da Lei Complementar n. 14/99 e ao Anexo I, da Lei Complementar 64/2009, que alterou o Anexo III da Lei Complementar n. 14/99, ambas do Município de Criciúma, que “institui o plano de classificação de cargos, funções e salários no serviço público do Município de Criciúma”.

Segundo afirmado na ação, a inconstitucionalidade da lei impugnada reside justamente no fato de ela permitir que as nomeações para as funções de confiança sejam feitas até “100% (cem por cento), com pessoas estranhas ao quadro funcional” da Administração Pública. Tal previsão não atende os ditames constitucionais, pois não há possibilidade de um agente público vir a exercer função de confiança sem previamente ter sido nomeado e estar no exercício de um cargo público de provimento efetivo.

A Lei municipal, então, contraria o disposto no art. 21, inciso IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina, que determina que as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.

GAECO/Criciúma conclui inquérito e indicia oito por fraude em DPVAT

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Criciúma - força-tarefa formada pelo Ministério Público de Santa Catarina e as Polícias Civil e Militar - concluiu na sexta-feira (23/9) o inquérito instaurado para apurar fraudes contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. Além dos três presos temporariamente em agosto deste ano, outras cinco pessoas foram indiciadas pelos crimes de estelionato e formação de quadrilha.

Os indiciados procuravam pessoas envolvidas em acidentes de trânsito e as convenciam a participar das fraudes mediante promessa de ganhos financeiros. Na seqüência, montavam os processos e instruíam os pedidos de pagamento junto à empresa seguradora com exames e atestados médicos falsos, de modo a sempre receber o valor máximo de indenização, atualmente fixado em R$ 13.500,00.

Em agosto, após aproximadamente cinco meses de investigação, o GAECO/Criciúma cumpriu três mandados de prisão temporária contra pessoas envolvidas em fraudes para a obtenção do seguro DPVAT nos municípios de Criciúma e Araranguá. Também foram cumpridos mandados de busca e apreensão em sete endereços nas cidades de Criciúma, Florianópolis e Araranguá, sendo recolhida vasta documentação relacionada aos ilícitos investigados.

O inquérito conta com 4268 páginas divididas em 19 volumes e aponta 37 fraudes, com inserção de laudos radiológicos falsificados, visando à obtenção de indenizações ilegais do Seguro DPVAT decorrentes de acidentes de trânsito automobilísticos. A denúncia será agora encaminhada pelo Ministério Público à Justiça, buscando a punição dos envolvidos.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Ministério Público firma TAC com o Município de Siderópolis

Para sanar irregularidades na contratação de pessoal e garantir a realização de concurso público no Centro de Atenção Psicossocial, a 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Siderópolis. Com o acordo, o Município de Siderópolis realizará concurso público para contratação de servidores para atuarem junto ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, conferindo ampla publicidade ao certame na mídia regional.

Ficou estabelecido, ainda, que até o dia 1º de dezembro de 2011, impreterivelmente, o Município de Siderópolis substituirá todos os indivíduos que atualmente prestam serviços junto ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, contratados por meio da Associação Feminina de Assistência e Bem Estar Social de Siderópolis, por candidatos regularmente aprovados no concurso público.

O termo de ajustamento ainda previu, em sua cláusula quinta, a imposição de multa para o caso de descumprimento injustificado de seus dispositivos.

Gaeco emite nota sobre operação na Famcri

"'O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Criciúma esteve na sede da Fundação de Meio Ambiente de Criciúma (Famcri) nesta manhã, para cumprir, por ordem judicial, um mandado judicial de busca e apreensão. Até agora, a CPU de um computador e documentos foram apreendidos. A ação foi motivada após uma funcionária ser acusada de liberação irregular de documentos e facilitação, ela pode ser indiciada por caracteriza corrupção passiva e concussão. O processo corre em segredo de Justiça. Um contribuinte teria formalizado a denúncia.

O Gaeco emitiu nota na tarde de hoje confirmando as acusações e deixando claro que as investigações são somente em relação à funcionária. Segundo a nota, 'a investigação, em princípio, não é direcionada à totalidade dos servidores da Fundação, sendo o caso tratado, até aqui, de forma pontual e localizada'. A nota também ressalta que detalhes não serão revelados no momento para não atrapalhar nas investigações.

A Direção Executiva de Comunicação da prefeitura de Criciúma informou que toda a estrutura da Famcri - equipamentos e documentos - foi posta à disposição do Gaeco para que a varredura necessária seja feita. De acordo com o presidente da Famcri, Giovano Izidoro, a funcionária, que trabalha na fundação há três anos, foi afastada. 'Até que se prove o contrário essa funcionária é idônea. Vamos acompanhar as investigações do Gaeco', afirmou Izidoro'.

(Disponível em http://www.engeplus.com.br/noticias/32713,Gaeco-emite-nota-sobre-operacao-na-Famcri.html)

Asilo Cantinho do Idoso Vistoriado

Prosseguindo às atividades do "Programa de Vistoria de Entidades Asilares”, a equipe desta Promotoria de Justiça realizou vistoria in loco no Asilo Cantinho do Idoso, no dia 7 de junho.

A iniciativa integra o Programa de Vistoria a Entidades Asilares, desenvolvido pelo Ministério Público em parceria com diversas entidades, e tem por finalidade identificar e buscar sanar eventuais irregularidades no funcionamento de instituições de longa permanência para idosos.

Ministério Público ajuiza Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei municipal de Siderópolis

O Centro de Apoio Operacional de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público e a 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma ajuizaram, perante o Tribunal de Justiça, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Municipal de Siderópolis nº 1.922, de 22 de fevereiro de 2011, que “dispõe sobre a estrutura administrativa, cargos e salários do legislativo de Siderópolis e dá outras providências”.

Segundo afirmado na ação, a inconstitucionalidade da lei reside na criação de nove cargos comissionados para a Câmara Municipal de Vereadores, sendo um de Assessor Jurídico, quatro de Assessor Legislativo e quatro de Assistente Legislativo, os quais podem ser nomeados livremente, sem a necessidade de que seu titular seja aprovado em concurso público. Tais cargos, porém, possuem funções de cunho eminentemente técnico, não exigindo a relação de confiança com a autoridade nomeante, e deveriam ser providos apenas através de concurso.

A Lei municipal, então, contraria o disposto no art. 21, inciso IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina, que determina que o acesso ao serviço público depende, em regra, da aprovação em concurso público.

Asilo São Vicente de Paulo vistoriado

A 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma e representantes da Vigilância Sanitária, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, Conselho Regional de Enfermagem e Corpo de Bombeiros realizaram vistoria, no dia 15 de abril, no Asilo São Vicente de Paulo, em Criciúma.

A iniciativa integra o Programa de Vistoria a Entidades Asilares, desenvolvido pelo Ministério Público em parceria com diversas entidades, e tem por finalidade identificar e buscar sanar eventuais irregularidades no funcionamento de instituições de longa permanência para idosos.

Em continuidade ao Programa, as demais entidades asilares da Comarca serão igualmente vistoriadas nas próximas semanas.

FAMCRI ATENDE RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público recomendou à Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI) que efetue a devolução dos valores da taxa de inscrição do Concurso Público 01/2010 através de depósito em conta bancária àqueles candidatos que residirem fora do Município.

Atendendo a recomendação ministerial, a FAMCRI disponibilizou em seu sítio da internet e no da Prefeitura Municipal de Criciúma um link para que os candidatos que participaram do certame anulado possam efetuar a solicitação da devolução da taxa de inscrição, a qual deverá ser depositada diretamente na conta bancária do candidato.

Para efetuar o requerimento de devolução da taxa de inscrição, acesse os seguintes sites:

http://www.famcri.sc.gov.br/conteudo.php?id=vernoticias&cod=185

http://www.criciuma.sc.gov.br/devolucao_taxa.php

Aberta seleção para estagiários das Promotorias de Justiça de Criciúma

As Promotorias de Justiça de Criciúma abriram seleção para preenchimento 10 de vagas para estagiários do curso de graduação em Direito. A remuneração é de R$ 550,00 mais R$ 60,00 de auxílio transporte, para 20h semanais.

As inscrições podem ser realizadas de 21 de março a 1º de abril, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Criciúma (3431-5317).

Na inscrição deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) certidão de que o candidato está matriculado, no mínimo, na quinta fase do curso de graduação em Direito, em entidade de ensino oficial ou reconhecida, e, no máximo, na penúltima fase; b) certidão das notas obtidas nas últimas quatro fases (semestres) do curso; c) títulos que possua (diplomas e certificados de cursos de extensão).

A seleção será realizada em três etapas. Na primeira serão avaliados os históricos escolares. Na segunda será aplicada uma prova escrita e na terceira ocorrerão as entrevistas pessoais.

O Edital e os resultados podem ser acompanhos pela página do Ministério Público de Santa Catarina, no seguinte link:

http://http//portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/Interna.aspx?campo=8532&secao_id=112#

MP RECOMENDA QUE TAXAS DE INSCRIÇÃO SEJAM DEVOLVIDAS ATRAVÉS DE DEPÓSITO BANCÁRIO

O Ministério Público recomendou à Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI) que efetue a devolução dos valores da taxa de inscrição do Concurso Público 01/2010 através de depósito em conta bancária àqueles candidatos que residirem fora do Município.

O Concurso Público foi anulado através de decisão administrativa, uma vez que grande parte das questões da prova elaborada pela empresa MMEducar foi plagiada de outros concursos.

Como diversos candidatos residem em outros Municípios, e alguns até mesmo em outros Estados, não é razoável exigir-se que compareçam junto à FAMCRI para solicitar a devolução dos valores da inscrição.

A recomendação ministerial é no sentido de que a FAMCRI disponibilize, em seu site, um link para a solicitação da devolução dos valores, os quais devem ser depositados diretamente na conta bancária do candidato.

A FAMCRI deve informar em até 5 dias se atenderá a recomendação.

Anulado Concurso Público da Famcri

Foi divulgada nesta data no site da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma notícia referente à anulação do concurso público nº. 001/FAMCRI/2010, nos seguintes termos:

"Anulado Concurso Público da Famcri

O Presidente da Famcri, Volnei da Luz Júnior, através da Portaria 002/FAMCRI/2011, publicada no DOE na data de hoje, anulou o concurso público realizado pela Fundação no início deste ano. A decisão foi baseada em relatório elaborado durante sindicância administrativa. 'Recebemos a informação sobre irregularidades e determinamos a abertura de sindicância. Durante a apuração ficou comprovado que grande parte das questões aplicadas pela empresa contratada para fazer a prova podiam ser encontradas na internet', confirma o presidente.

Segundo o presidente, uma cópia da sindicância também foi encaminhada ao Ministério Público. 'Em função da comprovação de plágio nas questões, o MP também recomendou a anulação do concurso. Seguimos a recomendação e oficializamos esta decisão', comenta.

A partir da próxima segunda-feira, os candidatos que realizaram as provas, poderão dirigir-se à Famcri requerer a devolução do valor da inscrição. 'Eles deverão apresentar o comprovante de pagamento e a partir daí a fundação promoverá o reembolso', confirma".

(Conteúdo disponível em em http://www.famcri.sc.gov.br/conteudo.php?id=vernoticias&cod=18, Acesso em 15 de março de 2011).

MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA FAMCRI

A 11ª Promotoria de Justiça recomendou à Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI) a anulação do Concurso Público 01/2010. A Promotoria já havia recomendado, no final do mês de janeiro, a suspensão do concurso, a fim de que algumas irregularidades fossem apuradas.

Após a análise das provas escritas aplicadas no certame, constatou-se que grande parte das questões havia sido plagiada de concursos anteriores, circunstância que pode afetar a condição de igualdade entre os candidatos, favorecendo aqueles que tem maior facilidade de acesso a provas de concursos mais antigos.

A recomendação foi enviada no dia 11 de março, e a FAMCRI possui cinco dias para anunciar se irá acatá-la.

JUSTIÇA DETERMINA REGULARIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE ESTÁGIO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

O Juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública ajuizada em face do Município de Criciúma, e determinou que a administração pública municipal regularize os contratos de todos os seus estagiários, passando a obedecer à legislação que rege a matéria.

A ação havia sido ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho perante a Justiça do Trabalho, mas o processo foi posteriormente remetido à Justiça Estadual, a qual é competente para apreciar a questão.

Dentre as varias irregularidades apontadas na ação, destacam-se a existência de contratos de estágio com vários anos de duração (em violação à lei, que estabelece um máximo de dois anos), a ausência de projeto pedagógico, a cessão de estagiários para prestar serviços junto a outras entidades e a inexistência de processo seletivo que obedecesse a critérios objetivos.

Com a decisão, o Poder Judiciário determinou que o Município de Criciúma, no prazo de 30 dias, adequasse seu procedimento ao disposto na Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio), rescindindo contratos irregulares, realizando processos seletivos, indicando funcionários com formação e experiência na área para a supervisão das atividades dos estagiários, zelando pelo cumprimento das condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, e deixando de ceder estagiários a terceiros, dentre outras.

A decisão ainda é passível de recurso.

O teor integral da sentença pode ser acessado através do site http://esaj.tjsc.jus.br/cpo/pg/show.do, Processo nº. 020.10.020969-6

Aproximar ainda mais Ministério Público e comunidade. Com esse objetivo, a 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma criou o presente blog, um espaço aberto a opiniões, sugestões, críticas e denúncias por parte dos cidadãos e também dedicado à veiculação de notícias relacionadas à instituição.

A colaboração por parte da comunidade, principal razão de ser do presente blog, pode ser realizada tanto através de comentários nas matérias e artigos postados, assim como através do envio de e-mail ao endereço disponibilizado em no menu contato. Nesse espaço, além de contribuições para o blog, serão recebidas sugestões e denúncias dos cidadãos com relação a questões nas quais consideram pertinentes a atuação do MP.

A intenção é aprimorar este espaço a cada dia, de forma que cumpra com o objetivo de estreitar a relação entre a 11ª Promotoria de Criciúma e toda comunidade. Para isso, sua participação é fundamental! Entre e sinta-se em casa.