9ª Promotoria de Justiça de Criciúma instaura Inquérito Civil para apurar a conservação e limpeza dos terrenos não edificados no Município de Criciúma

A 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atuação na Defesa do Meio Ambiente, instaurou, na última quarta-feira, o Inquérito Civil n° 06.2013.00003364-1, para que sejam apuradas e tomadas providências no que diz respeito a conservação e limpeza dos terrenos não edificados (Lei Municipal nº 2.425/1989), bem como no que toca ao fechamento desse imóveis com a colocação de muro outro tipo adequado de fechamento  (Lei Municipal nº 3.070/1994), por parte do Município de Criciúma.

Para tanto, foi requisitada informação junto ao Município de Criciúma acerca de quais ações estão sendo adotadas pela Administração Municipal com o fim de dar efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 2.425/89, que trata da limpeza de terrenos baldios, e da Lei Municipal nº 3.070/94, que trata do fechamento de imóveis não edificados e a implantação de passeios públicos.

Também foi requisitado informações junto à Fundação do meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI) a respeito da existência de algum levantamento referente aos terrenos baldios no Município de Criciúma, sobretudo onde há constante depósito de lixo, sujeira, água estagnada, depósito de entulho proveniente da construção civil.