
Para tanto, foi
requisitada informação junto ao Município de Criciúma acerca de quais ações
estão sendo adotadas pela Administração Municipal com o fim de dar efetivo
cumprimento da Lei Municipal nº 2.425/89, que trata da limpeza de terrenos
baldios, e da Lei Municipal nº 3.070/94, que trata do fechamento de imóveis não
edificados e a implantação de passeios públicos.
Também foi
requisitado informações junto à Fundação do meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI) a
respeito da existência de algum levantamento referente aos terrenos baldios no
Município de Criciúma, sobretudo onde há constante depósito de lixo, sujeira,
água estagnada, depósito de entulho proveniente da construção
civil.
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