TRANSPARÊNCIA NAS LISTAS DE ESPERA PARA ATENDIMENTOS À SAÚDE
A 11ª Promotoria de Justiça ajuizou Ação Civil Pública com o objetivo de compelir o Município de Criciúma a dar publicidade às listas de espera por consultas, exames e procedimentos cirúrgicos realizados através do Sistema Único de Saúde, assim como a divulgar um cronograma desses atendimentos.
A transparência no agendamento de consultas, exames e cirurgias permite que os usuários do sistema tenham conhecimento acerca do tamanho das filas de espera existentes, e possibilita que qualquer cidadão possa melhor fiscalizar os atos do Poder Público.
O pedido feito pela promotoria consiste na divulgação apenas das iniciais do nome de cada pessoa, acompanhadas de seu número de identidade, de modo a que também seja preservada a intimidade dos pacientes.
A ação tramita perante a 2ª Vara da Fazenda de Criciúma.
Boa iniciativa do Ministério Público
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