A 11ª Promotoria de Justiça de
Criciúma ajuizou, perante a 2ª Vara da Fazenda, Ação Civil
Pública com o objetivo de adequar as instalações da Penitenciária
Sul às normas legais de segurança.
De acordo com o apurado no Inquérito
Civil que serviu de base para a propositura da ação, a
Penitenciária Sul não
possui Atestado de Vistoria para Habite-se, nem Alvará de
Funcionamento aprovados perante o Corpo de Bombeiros,
funcionando de forma irregular.
Esta Promotoria solicitou à Direção
da Penitenciária Sul, ao Departamento de Administração Prisional
(DEAP) e à Diretoria de Planejamento e Avaliação (DIPA) da
Secretaria de Justiça e Cidadania informações a respeito das
providências adotadas para sanar as irregularidades existentes na
Penitenciária Sul.
A despeito de reconhecerem a
existência dos problemas referidos no Relatório de Vistoria do
Corpo de Bombeiros, as autoridades responsáveis jamais lograram
resolver as irregularidades, permanecendo a Penitenciária Sul na
mesma situação, razão pela qual foi ajuizada ação civil pública
objetivando que o Estado de Santa Catarina cumpra as normas de
segurança no estabelecimento prisional.
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