A
partir das provas obtidas na Operação “Via Dupla”, que
investigou irregularidades no sistema de atendimento público à
saúde em Criciúma, o Ministério Público ajuizou, no dia de hoje,
ação penal e ação de improbidade administrativa em face de 15
réus (dos quais 10 são agentes públicos, 4 particulares e uma
pessoa jurídica).
Os
fatos narrados nas ações dizem respeito a favorecimentos no
agendamento de consultas e exames através do SUS, em desrespeito à
fila de espera existente para atendimento; desvio de medicamentos e
vacinas contra a gripe adquiridos com recursos públicos; utilização
de requisições de exames laboratoriais do SUS para pagamento de
exames não cobertos pelo sistema ou em benefício de pessoas que não
estavam sendo atendidas pelo Sistema Único de Saúde, e exigência,
por parte de um dos réus, de repasse de parte do salário de outro
servidor público.
De
acordo com o apurado, os ilícitos tinham a finalidade de realizar a
promoção pessoal de um dos demandados.
A
ausência de transparência em relação às listas de espera por
consultas e exames, além da existência irregular de um grande
número de servidores públicos temporários e comissionados no
Município (mais suscetíveis a ceder a pressões para o cometimento
de ilicitudes) pode ter contribuído decisivamente para que os fatos
tenham ocorrido.
Antes
mesmo de iniciada a investigação, o Ministério Público já havia
proposto ao Município de Criciúma a assinatura de Termo de
Ajustamento de Conduta, a fim de fosse conferida publicidade às
listas de espera por consultas e exames do Sistema Único de Saúde.
Diante da recusa por parte do Município, foi ajuizada ação civil
pública (que ainda tramita) buscando compelir o poder público a dar
transparência a tais informações.
A
Promotoria também já ajuizou diversas ações com o objetivo de que
o Município de Criciúma substitua servidores públicos temporários
e comissionados contratados de forma ilegal por servidores aprovados
em concurso público.
Nenhum comentário:
Postar um comentário