O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do Município de Criciúma e da AFASC, com o objetivo de que seja reconhecida a nulidade das cessões de funcionários da AFASC para a municipalidade.
De acordo com o apurado, o Município repassa valores para custear as atividades da AFASC; esta entidade, por sua vez, contrata livremente funcionários e os coloca à disposição da administração de Criciúma, com o que é burlada a necessidade de realização de concurso público.
Atualmente, existem 263 funcionários da AFASC cedidos ao Município exercendo as mais diversas funções
Apenas nos últimos 5 anos, o Município repassou à AFASC mais de 100 milhões de reais, os quais foram gastos com contratação de pessoal sem concurso, com aquisição de bens sem licitação, e sem que houvesse uma efetiva fiscalização do Tribunal de Contas.
Foi requerida, na ação, a concessão de liminar para que os funcionários da AFASC cedidos ao Município sejam imediatamente afastados do exercício de qualquer função pública.
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