Em razão do teor do Ofício oriundo da Vigilância Sanitária do Município de Criciúma, dando conta de que o Município de Criciúma não honrou com a integralidade das obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas que trata da implantação do Centro de Controle de Zoonoses e Abrigo de Animais, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça, com atuação na Defesa do Meio Ambiente, na última terça-feira, 24 de Setembro de 2013, ingressou com Ação de Execução de Obrigação de Fazer objetivando o cumprimento das obrigações assumidas por ocasião da assinatura do referido Termo (Autos nº 020.13.020564-8).
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