A 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma ajuizou, perante a 2ª Vara da Fazenda, Ação Civil Pública com o objetivo de sanar as irregularidades na contratação dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias pelo Município de Nova Veneza.
De acordo com o apurado no Inquérito Civil que serviu de base para a propositura da ação, o Município de Nova Veneza possui em seu quadro funcional 26 agentes comunitários de saúde contratados em caráter temporário e sem realização de processo seletivo.
A conduta do Município contraria a Lei 11.350/2006, a qual estabelece que agentes comunitários de saúde somente podem ser contratados após realização de processo seletivo de provas ou de provas e títulos, com a possibilidade de participação de todos os interessados.
Atendendo pedido da Promotoria, foi deferida liminar determinando que, no prazo de 90 dias, todos os agentes de saúde atualmente em atividade no Município sejam substituídos por indivíduos aprovados em processo seletivo
Prestigiando o espaço.
ResponderExcluirMuito bacana a edição de Blogs pelas Promotorias de Justiça de Santa Catarina.
Tenho Blogs como importante meio de comunicação social.
http://blog-amantesdodireito.blogspot.com/
O bairro Mina união Continua pedindo socorro:
ResponderExcluirA cerealista que há duas semanas fora fechada pela justiça por causa da poluição, continua poluindo, ontem e hoje o mau cheiro e a fumaça preta está simplesmente insuportável!!!!!
Para voltar a funcionar o proprietário não deveria assinar um TAC- termo de ajuste de conduta????